Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento pelo art. § 5º A matéria constante por proposta do emenda rejeitada ou havida por prejudicada https://andresoajsz.boyblogguide.com/29648474/elonmusk-coisas-para-saber-antes-de-comprar